LEGISLAÇÃO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado com o objetivo de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. A publicação foi instituída por meio da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e entrou em vigor 120 dias após sua publicação.
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Atenção ECV'S
Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.