Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Processo Administrativo de Trânsito
Apresentar Defesa de Processo Administrativo de Trânsito
O QUE É
A defesa é um instrumento que permite ao infrator apresentar suas razões/provas antes da imposição da penalidade.
ETAPAS
1. Apresentar defesa de processo administrativo pelos Correios ou protocolo presencial de documentos
1. Preencha e imprima o Formulário;
2. Entregue no Protocolo Geral da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).
Obs.: Pode-se utilizar carta (de próprio punho ou digitada) que contenha as mesmas informações do formulário padrão.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
Pessoa titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Envio pelos Correios:
SEPLAG / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET
Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)
Diretoria de Processos Administrativos
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Protocolo de documentos:
Belo Horizonte:
SEPLAG / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET
Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)
Diretoria de Processos Administrativos
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Atenção! Os envelopes sem endereçamento correto serão devolvidos ao remetente.
Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)
Documentos Necessários
- Formulário original preenchido, datado e assinado;
-
Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF que comprove a assinatura do recorrente;
-
Cópia da Procuração, quando for o caso
Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação da pessoa autorizada.
Valor
- Gratuito.