FROTISTAS
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 18.037 de 12 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes.
- Decreto nº 45.929, de 15 de março de 2012 - Cria o Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos (SRPR) no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
- Portaria do Detran-MG nº 1067, de 22 de novembro de 2021 - Regulamenta a utilização do Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos (SRPR), plataforma de inserção de dados para o pré-registro e emplacamento eletrônico de veículos novos.
Atenção ECV'S
Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.