Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Habilitação Internacional
Solicitar Carteira Nacional de Habilitação para brasileiros habilitados no exterior
O QUE É ?
Serviço específico em que o(a) cidadão(ã) brasileiro(a) habilitado(a) no exterior poderá dirigir em território nacional, quando amparado por convenções ou acordos internacionais, desde que esteja em permanência regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos.
ETAPAS
1. Comparecer à unidade de atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
Você deve comparecer à unidade de atendimento da CET-MG com os documentos necessários..
Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro, emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada à CET-MG, para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental). A foto que constará na CNH será tirada na clínica.
2. Pagar o DAE
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
3. Realizar os Exames
Você deve comparecer a clínica indicada pela CET-MG para fazer os exames.
A taxa referente a esses exames deverá ser paga na própria clínica.
4. Acompanhar envio da CNH
A CNH será enviada em até 15* dias úteis para o endereço que consta no sistema da CET-MG e o(a) cidadão(ã) deve acompanhar a entrega.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
-
Para consultar a lista dos Países com convenções ou Acordos Internacionais: CLIQUE AQUI.
-
Ao ingressar no país, o (a) condutor (a) poderá dirigir com a Carteira de Se a data de primeira habilitação estrangeira for menor do que 12 meses, os documentos não são averbados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), antigo Denatran.
-
Consulte a lista de tradutores(as) públicos no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Acesse -> JUCEMG.
-
Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC): Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. O(A) candidato(a) antes de iniciar qualquer procedimento no CFC poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de condutores credenciados para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais da CET-MG podem ser pesquisadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
APRESENTAR NA UNIDADE DE ATENDIMENTO
- Passaporte com Visto Legal de entrada no Estrangeiro - original e cópia;
- Passaporte Estrangeiro, caso possua dupla cidadania - original e cópia;
-
Comprovante de Endereço no Exterior* de seis meses anteriores à data da emissão da Habilitação - original;
*A comprovação de residência se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país, de acordo com a Resolução 933 do Contran. -
Habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida - original e cópia;
-
Tradução juramentada* (somente após a conferência da documentação) - original;
*A tradução juramentada será dispensada somente em caso de países em que o idioma oficial é o Português. -
Carteira de Identidade atualizada - original e cópia;
-
CPF - cópia;
-
Comprovante de endereço atual em nome do próprio interessado ou de parente próximo (cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original e cópia que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento).
Obs.: Poderão ser solicitados outros documentos que forem necessários, de acordo com o país de origem.
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
- Código de Rastreamento.
-> Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
-> Proprietário:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Terceiros (sem parentesco direto):
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
País COM convenções ou acordos:
- Exame médico: R$211,78 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$211,78 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 316,78.
País SEM convenções ou acordos:
- Exame médico: R$211,78 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$211,78 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica).
- Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 79,20.
- Taxa de registro de estrangeiro: R$ 316,78.
- Taxa de exame de direção: R$ 105,59.