DEFESA DA AUTUAÇÃO
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
O QUE É?
A multa aplicada por infração de natureza leve ou média será convertida de forma automática em advertência por escrito sempre que a pessoa condutora não houver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
LEGISLAÇÃO
Atenção ECV'S
Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.