Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Prontuário
Solicitar transferência de Prontuário do Condutor de outros estados para Minas Gerais
O QUE É ?
Serviço para transferência de prontuário da pessoa condutora de outros estados para o Estado de Minas Gerais.
ETAPAS
O serviço de transferência do prontuário de condutor(a) de outro estado possui somente uma etapa que pode ser solicitada via Uai Virtual ou presencialmente.
1- Solicitar transferência de prontuário (inscrição do condutor(a)) via UAI Virtual
A transferência do prontuário do condutor(a) de outro estado para Minas Gerais pode ser solicitada via Uai Virtual, sem necessidade de comparecer à unidade de atendimento.
-
Imprima o Requerimento de Transferência de Prontuário, preencha e assine;
-
Digitalize os documentos necessários e enviar para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG. pela UAI Virtual;
-
Emita o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e efetue o pagamento.
Para emitir o DAE, CLIQUE AQUI.
2 - Solicitar transferência de prontuário (inscrição do condutor(a)) presencialmente
- Preencha o requerimento de Transferência de Prontuário sem assiná-lo;
- Dirija-se à unidade de atendimento do Detran-MG de sua localidade. Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Solicite a transferência de prontuário e informe o motivo da solicitação. Na presença do atendente, assine o requerimento;
- Após a transferência para Minas Gerais, o condutor deverá solicitar o serviço desejado (renovação, 2ª via...).
Obs.: Todo o procedimento de transferência deverá ser concluído na unidade em que foi iniciado o processo.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
- Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Para gerar ou imprimir a 2ª via do DAE de alteração de dados de habilitação, clique aqui.
- Transferência do prontuário de condutor de Minas Gerais para outros estados: A pessoa condutora interessada em transferir o prontuário de Minas Gerais para outros estados, deverá procurar pessoalmente a unidade de atendimento do município no estado em que irá residir para esclarecer os procedimentos da transferência.a.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
CONDUTOR
- Requerimento de Transferência de Prontuário;
- Documento de Habilitação - CNH ou PPD (original e cópia);
- Comprovante de endereço de até 90 dias (original);
OBS: Caso o condutor deseje alterar dados na CNH ele deverá apresentar além da CNH, o documento de identidade (RG) devidamente atualizado.
PROCURADOR
- Requerimento de Transferência de Prontuário (preenchido e assinado pelo condutor - original);
-
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
-
Documento de identificação oficial do procurador (original e cópia ou cópia autenticada);
-
Documento de identificaçãooficial da pessoa condutora (original e cópia ou cópia autenticada);
-
Comprovante de endereço da pessoa condutora de até 90 dias (original e cópia)*.
*O comprovante de endereço deverá estar em nome da interessada ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. É necessário que o comprovante tenha sido emitido em até 90 dias.
Obs.: Caso a pessoa condutora não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do(a) condutor(a), número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.