RECURSOS JARI
INFORMAÇÕES SOBRE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARIS)
O QUE É ?
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários. Haverá, junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, um número de JARI necessário para julgar, dentro do prazo legal, os recursos.
Compete às JARIs:
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos buscando uma melhor análise da situação recorrida;
• Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;
• Entender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua competência.
Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.